Polícia Militar do Estado de São Paulo é obrigada a pagar adicional a servidores inativos

Agravo de instrumento. Tributário. Contribuição de melhoria. Exceção de pré-executividade. Prescrição.

Concessão de Livramento Condicional (Modelo 2)

Livramento Condicional.

Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Penhora no rosto dos autos. Recusa. Admissibilidade. Penhora de estoque rotativo. Produtos com prazo de validade-impossibilidade.

CEMAT não pode cortar energia de idoso que depende de respirador

Transcurso de tempo não dá direito à titularidade de Tabelionato

Execução. Detração. Fato criminoso anterior. Impossibilidade.

Despejo por infração contratual

Detração. Tempo de prisão provisória por fato diverso, anterior à condenação. Inexistência de vedação legal (art. 42 do CP).

Dilemas de um juiz: a aventura obrigatória

João Baptista Herkenhoff é Livre Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. Autor, dentre outros livros, de "Escritos de um jurista marginal" (Livraria do Advogado Editora, Porto Alegre). E-mail: [email protected]

Livramento condicional. Prévia manifestação da defesa.

Tutela antecipada. Convênio médico. Seguro saúde que se recusa a pagar por cirurgia bariátrica ao fundamento de finalidade de emagrecimento estético.

Justiça Federal é competente para cartas precatórias em processo deslocado para TJ

Por se tratar de crime de competência da Justiça Federal, deslocado para a Justiça estadual por delegação, a ministra entendeu ser a Justiça Federal de Manaus a responsável pelo cumprimento da carta precatória

Agravo de Instrumento - Embargos à Execução de Prestações Alimentícias

Recurso recebido apenas no efeito devolutivo.

Ministro Gilson Dipp participa de evento sobre meio ambiente em Minas Gerais

A palestra do ministro Dipp começa às 15h30.

STJ nega habeas-corpus a funcionário público acusado de molestar enteado

Os dois foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Paraná por terem praticado o delito de atentado violento ao pudor contra a criança W., filho de J.

Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Prisão em flagrante delito. Decisão com fundamentação abstrata.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem.

Rac. Tributário. Execução Fiscal. ICMS. Termo Inicial Do Prazo Prescricional. Data Do Vencimento.

A partir do vencimento da obrigação tributária sujeita a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, nasce para o Fisco o prazo de cinco anos para propor a execução fiscal em face do contribuinte.

AI. A formação insuficiente e imperfeita do pedido, dirigida ao juízo monocrático.

O recurso não comporta conhecimento.

Crimes contra a honra. Lei de imprensa.

Revogação desta por decisão do Supremo Tribunal Federal.